A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A. sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pelo particular Arrowbonds Estate Management Unipessoal, L.da, um pedido para atribuição de título de iniciativa particular para instalação/construção e uso de um cais de acostagem destinado à atividade de náutica de recreio, localizado em “Figueirinha - Ribeira”, freguesia de Espadanedo, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, em área de jurisdição da APDL, S. A., por um prazo máximo de dez anos.
Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis a contar a partir do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450-718 Leça da Palmeira ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, tudo nos termos das disposições legais citadas.
25 de março de 2025. - O Vogal do Conselho de Administração, Joaquim Gonçalves.
318877379
