Procede à primeira alteração à Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março, que estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria 161-A/2025/1

de 8 de abril

A Portaria 110/2025/1, de 13 de março, veio estabelecer o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

No âmbito do apoio previsto na referida portaria destinado a assegurar a manutenção das condições de produção nas explorações agrícolas afetadas pelos fenómenos climáticos adversos ou pela catástrofe natural reconhecidos oficialmente pelo Despacho 1219-C/2025, de 27 de janeiro, apurou-se que outras freguesias foram também afetadas pela tempestade Kirk, em que se identificaram danos ocorridos nas explorações agrícolas, para além daquelas que figuravam no anexo da Portaria 110/2025/1, de 13 de março.

Nesse sentido, torna-se necessário e essencial aditar estas novas freguesias, em homenagem ao princípio da igualdade.

Assim:

Manda Governo, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração ao anexo I da Portaria 110/2025/1, de 13 de março, que veio estabelecer o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo I da Portaria 110/2025/1, de 13 de março

O anexo I da Portaria 110/2025/1, de 13 de março, é alterado nos termos constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria 110/2025/1, de 13 de março.

O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 7 de abril de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO I

(a que se referem os artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º)

Região Norte

Região Centro

118921555

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2025-03-13 - Portaria 110/2025/1 - Agricultura e Pescas

  Estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.