Anulação do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia do 2.º grau ― chefe da Divisão de Pessoal e Jurídico.

Aviso (extrato) n.º 9431/2025/2

Anulação do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia do 2.º grau - chefe da Divisão de Pessoal e Jurídico

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho datado de 26 de março de 2025, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, conjugado com o n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, todos na sua atual redação, determino a anulação do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia do 2.º grau - Chefe da Divisão de Pessoal e Jurídico, publicado no Diário da República n.º 199/2024, 2.ª série, de 14 de outubro de 2024, através do Aviso (extrato) n.º 22698/2024/2, na Bolsa de Emprego Público (BEP) através do código de oferta n.º OE202410/0453 e no Jornal Público de 16/10/2024.

Mais se torna público que os fundamentos da anulação do referido procedimento concursal, constam do respetivo despacho, o qual poderá ser consultado na Secção de Recursos Humanos e Serviços Auxiliares do Município de Nisa, nas horas normais de expediente.

27 de março de 2025. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

318885373

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.