Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto I do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento 03/DRL/DA/2025 - aquisição de serviços de limpeza em todo o território nacional para as instalações da Guarda Nacional Republicana (GNR), para o período de maio a setembro de 2025 e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º I131428-202503-DRL, de 21 de março de 2025, da GNR, subdelego no Tenente-General Comandante-Geral da GNR, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
4 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318916785