Despacho Normativo 625/94
Considerando que Raul dos Santos Curcialeiro, director de serviços do ex-quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (actual Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial), e Maria da Graça Simão de Carvalho Fernandes Proença, chefe de divisão do mesmo quadro de pessoal, cessaram, em 20 de Junho de 1993, as comissões de serviço nos respectivos cargos dirigentes, por força do disposto no n.º 2.º da Portaria 592-A/93, de 15 de Junho;
Considerando que os referidos funcionários, atento o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, reúnem os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal;
Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro:
Determina-se que sejam criados no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, aprovado pela Portaria 592-B/93, de 15 de Junho, dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 27 de Julho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.
