Abertura de procedimentos concursais comuns para o recrutamento de trabalhadores, para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.

Aviso 9009/2025/2

Abertura de procedimentos concursais comuns para o recrutamento de trabalhadores, para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, e com os artigos 4.º e 9.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Tabuaço, de 30 de janeiro de 2025 foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 28 (vinte e oito) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Tabuaço, nas carreiras e categorias de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional:

Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Desporto e Educação Física);

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Educação Musical);

Ref.º C - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Biblioteca e Arquivo);

Ref.ª D - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Comunicação Social);

Ref.ª E - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil);

Ref.ª F - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Serviço Social);

Ref.ª G - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Educação Social);

Ref.ª H - 4 (quatro) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (Administrativo);

Ref.ª I - 4 (quatro) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa);

Ref.ª J - 5 (cinco) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Higiene Limpeza e Conservação de Edifícios);

Ref.ª K - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Higiene Limpeza e Conservação de Edifícios, Controlo e Vigilância das Instalações Municipais);

Ref.ª L - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais);

Ref.ª M - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar Administrativo);

Ref.ª N - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos);

Ref.ª O - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Calceteiro);

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2025 do Município de Tabuaço, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref.ª A - Licenciatura em Desporto e Educação Física (CNAEF 813 - Desporto);

Ref.ª B - Licenciatura em Educação Musical (CNAEF 146 - Formação em áreas técnicas, tecnológicas e artísticas);

Ref.ª C - Licenciatura em Biblioteca e Arquivo (CNAEF 322 - Biblioteconomia, Arquivo e Documentação);

Ref.ª D - Licenciatura em Comunicação Social (CNAEF 321 - Jornalismo e Reportagem);

Ref.ª E - Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582 - Construção Civil e Engenharia Civil);

Ref.ª F - Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762 - Trabalho Social e Orientação);

Ref.ª G - Licenciatura em Educação Social (CNAEF 762 - Trabalho Social e Orientação);

Ref.ª H - 12.º ano ou equiparado;

Ref.ª I, J, K, L, M, N e O - 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995, ou curso que lhe seja equiparado.

4 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação de candidatura ao referido procedimento concursal, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Tabuaço em www.cmtabuaco-tabuaco.pt, até ao 3.º dia útil após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, aceitando-se candidaturas no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da referida publicação.

5 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação em vigor.

26 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.

318870671

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):