1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Helena Sofia Jesus da Fonseca, técnica superior da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções na área de assessoria jurídica.
3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6.º do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2025.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
28 de março de 2025. - A Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.
Nota curricular
Nome: Helena Sofia Jesus da Fonseca.
Habilitações académicas:
Pós-graduação em Direito Administrativo (1.º ano curricular do mestrado em Direito Administrativo), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Experiência profissional:
Desde fevereiro de 2022 - coordenadora do Núcleo de Processamento de Vencimentos do Instituto Superior de Agronomia;
De março de 2020 a janeiro de 2022 - técnica superior na Autoridade Tributária e Aduaneira;
De maio de 2014 a fevereiro de 2020 - técnica superior na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;
De abril de 2012 a abril de 2014 - técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência;
De setembro de 2011 a abril de 2012 - assistente técnica na Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência;
De novembro de 2005 a setembro de 2011 - assistente técnica no Agrupamento de Escolas Professor Lindley Cintra.
Formação complementar:
Frequência de vários cursos na área de gestão de recursos humanos: Novo SIADAP; Gestão de equipas; Tramitação do procedimento concursal e o Código de Procedimento Administrativo; Cidadão CiberSeguro; RGPD para Cidadãos Atentos e RGPD para Implementadores na AP; Código dos Contratos Públicos - Iniciação; Recrutamento e Seleção de Pessoas na Administração Pública; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Entrevista de Avaliação de Competências, entre outros.
Outras atividades relevantes:
Membro na Equipa de Trabalho criada para o desenho e desenvolvimento da plataforma eletrónica de suporte ao procedimento do Recrutamento Centralizado (em parceria com a eSPap);
Membro da equipa de gestão de trabalhadores em situação de requalificação no INA e posteriormente, da equipa de gestão da transição do sistema de requalificação para o sistema de valorização profissional;
Membro do Grupo de Trabalho sobre a implementação do RGPD na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas-INA (outubro/2018 até fevereiro/2019);
Membro do Grupo de Trabalho da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas-INA para o diagnóstico da tramitação dos procedimentos de contratação pública;
Membro suplente na CAB da Justiça, no programa do PREVPAP.
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