Nomeação de chefe de Gabinete de Apoio à Presidência.

Aviso 8690/2025/2

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho datado de 19 de março de 2025, no uso da competência que me é atribuída pela alínea a) n.º 1 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º, do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nomeio o Professor José António dos Santos Almeida, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

A remuneração a atribuir, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º, do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, é a correspondente a 90 % da remuneração legalmente prevista para os vereadores a tempo inteiro, em regime de exclusividade, desta Câmara Municipal.

Mais autorizo o nomeado a exercer atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao setor de atividade da Câmara Municipal de Mação.

Em cumprimento do previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público a nota curricular do designado: Anexo

Nota curricular

Nome: José António dos Santos Almeida

Data de nascimento: 23 de agosto de 1964

Habilitações académicas: Licenciatura em Filosofia e Pós-Graduação em Administração Escolar

Experiência profissional:

Professor do Quadro de nomeação definitiva do Agrupamento de Escolas Verde Horizonte - Mação;

Deputado na Assembleia Municipal de Mação (2013-2025);

Diretor do Agrupamento de Escolas Verde Horizonte - Mação (2009-24 de janeiro de 2025);

Presidente do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas Verde Horizonte (2009-24 de janeiro de 2025);

Presidente do Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas Verde Horizonte (2009-24 de janeiro de 2025);

Deputado da Assembleia Intermunicipal do Médio Tejo (2014-2021);

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mação (2001-2005);

Vereador em Regime de Permanência da Câmara Municipal de Mação (20012009).

A presente nomeação produz efeitos a 19 de março de 2025.

Conforme previsto no n.º 4 do artigo 43.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o exercício de funções cessa com a cessação do mandato da Presidente da Câmara Municipal.

25 de março de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Margarida Isabel de Matos Lopes.

318870258

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.