Por meu despacho e no uso das competências legalmente determinadas, designadamente o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, na redação atual, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo 20/2009, de 21 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 16/2014, de 10 de novembro, homologo a alteração ao Regulamento para a contratação de pessoal da carreira docente do IPL, publicado pelo Despacho 1979/2010, de 28 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 244/2010, de 8 de fevereiro.
25 de março de 2025. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor António da Cruz Belo.
ANEXO
Regulamento para a contratação de pessoal da carreira docente do IPL
Artigo 1.º
Objeto
Pelo presente, procede-se à alteração do Regulamento para a contratação de pessoal da carreira docente do IPL, publicado pelo Despacho 1979/2010, de 28 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 244/2010, de 8 de fevereiro.
Artigo 2.º
Alteração
É alterado o artigo 34.º do Despacho 1979/2010, de 28 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 244/2010, de 8 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 34.º
Impugnação
Do ato de homologação cabe impugnação jurisdicional, nos termos gerais admitidos em direito».
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
318865633
