Proc: 171/15.08/2149 ― PC: 4503431909 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha subterrânea a 30 kV.

Édito n.º 162/2025

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av. 5 de Outubro, n.º 208, 1069-039 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria das Câmaras Municipais de Setúbal e Palmela durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no “Diário da República”, o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT- Sul, Área de Ativos Lisboa, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:

Linha Subterrânea a 30 kV ST30-67-03-04, com 805 m, com origem apoio no 1A da LA de MT a 30kV ST30-67-03 e término no novo PT 0107 Cantadores, em Parque Industrial Vale de Cantadores, Freguesias São Sebastião e Palmela, concelhos de Setúbal e Palmela, a que se refere o processo 171/15.08/2149.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

17 de março de 2025. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

318858602

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.