Processo n.º 171/15.07/1143 ― PC: 4503431895 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha subterrânea a 15 kV.

Édito n.º 161/2025

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-039 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Montijo durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Linha Subterrânea a 15 kV n.º ST15-10 Montijo-Central Fotovoltaica Alcochete 3, com 10 m, com origem no ponto de abertura da linha de MT - SE Montijo P223 e término no novo PTD 0724 Atalaia Sul, em Bairro do Barroso, freguesia de U. Freg. de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia, concelho de Montijo, a que se refere o processo 171/15.07/1143.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

17 de março de 2025. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

318858554

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.