Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., na sua redação atual, os diretores de segurança social são cargos de direção intermédia de 1.º grau, cujo recrutamento e seleção se rege pelas regras previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o cargo de diretor-adjunto de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago em virtude da cessação de funções do anterior titular;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o provimento do cargo de diretor-adjunto de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o procedimento concursal tendente à designação do novo titular;
Considerando que a mestre Elsa Maria Venâncio Gomes detém todos os requisitos previstos para o provimento do cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - No uso das competências que me foram delegadas nos pontos 3 e 3.1, alínea b), do Despacho 2577/2025, de 19 de fevereiro, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2025, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo, em regime de substituição, a mestre Elsa Maria Venâncio Gomes para exercer o cargo de diretora-adjunta de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 10 de março de 2025.
4 - Publique-se no Diário da República.
7 de março de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO
Nota curricular
Doutoranda em Política Social pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa, com classificação de 17 valores no projeto de doutoramento, sob o título «Roteiro para a sustentabilidade das Pensões de Velhice da Segurança Social»;
Mestre em Política Social, sob o título «Pensões de Sobrevivência do Sistema Previdencial em Portugal», com uma classificação da dissertação de 18 valores; bolseira por mérito atribuída pela Universidade de Lisboa;
Licenciada em Gestão, frequentou diversas formações no âmbito da administração pública e segurança social, nomeadamente o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), ministrado pelo Instituto Nacional de Administração (INA);
Docente no (ISCSP) da Universidade de Lisboa, sobre temas do Sistema de Segurança Social em Portugal e do Terceiro Setor;
Funções em diversos organismos do Ministério do Trabalho e Segurança Social, nomeadamente no Gabinete de Estratégia e Planeamento, Direção de Serviços de Planeamento Estratégicos e Estudos Prospetivos, técnica especialista no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança, no Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), como chefe de Equipa de Sector no Departamento de Gestão e Controlo Financeiro e como diretora de unidade no Departamento de Gestão Controlo Financeiro, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.) como diretora da Direção de Administração e Infraestruturas do Departamento de Gestão e Administração.
Funções de auditora entre 2018 e 2019 no Tribunal de Contas no âmbito da segurança social;
Colaborou na implementação da Rede Social em Portugal no Instituto para o Desenvolvimento Social, que integrou, posteriormente, o ISS, I. P.
318846306
