Plano de Pormenor da Praça do Românico ― discussão pública.

Aviso 8280-A/2025/2

Plano de Pormenor da Praça do Românico - Alteração

Discussão Pública

Torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lousada, proferido em 20 de março de 2025, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º e n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, foi decidido dar início ao período de discussão pública relativa à alteração do Plano de Pormenor da Praça do Românico, na sequência do Aviso 21339-B/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de setembro de 2024, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

Mais se publicita que o período de discussão pública foi fixado em 20 dias úteis, a contar após o decurso de 5 dias sobre a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta na página da Internet (http://www.cm-lousada.pt) ou no Departamento Municipal de Obras e Ambiente da Câmara Municipal de Lousada, durante as horas normais de expediente. Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lousada, utilizando para o efeito o impresso próprio disponível em https://www.cm-lousada.pt/pages/710, ou submeter presencialmente, no período normal de expediente (das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00m), na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Lousada, sita na Rua S. Sebastião 4620-695 Lousada.

Para conhecimento geral mandou-se publicitar este aviso no Diário da República 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, na página da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

20 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Daniel Machado Gomes.

618872242

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro