Determina a nomeação da Professora Cristina Maria Carapeto Pereira para exercer o cargo de presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação durante o triénio de 2025-2027.

Despacho 3605/2025



Considerando que a Caixa de Previdência do Ministério da Educação, doravante CPME, é uma instituição de previdência social, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, que funciona junto do Ministério da Educação;

Considerando que a CPME se rege pelos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto 12695, de 19 de novembro de 1926, alterados e republicados pelo Decreto-Lei 193/97, de 29 de julho, bem como pelo seu Regulamento Interno, homologado por despacho do Ministro da Educação, de 15 de dezembro de 2000;

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da CPME, compete ao Ministro da Educação nomear o/a presidente do conselho de administração deste organismo, de entre os sócios propostos pela Assembleia Geral;

Considerando que a eleição dos órgãos sociais da CPME, para o exercício do mandato no triénio de 2025-2027, teve lugar mediante escrutínio secreto no passado dia 17 de dezembro de 2024, em Assembleia Geral Eleitoral reunida para o efeito, conforme convocatória enviada a todos os sócios, tendo por base a lista apresentada no mês de outubro transato (lista A), pela presidente do conselho de administração cessante ao presidente da mesa da assembleia geral, conforme determina o n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos da CPME;

Considerando que a lista A, formalmente admitida por reunir todos os requisitos legais, foi a única lista apresentada a sufrágio;

Considerando, por último, que a proposta para o cargo de presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação recaiu sobre a Professora Cristina Maria Carapeto Pereira, que integra a lista A, única lista apresentada a sufrágio eleitoral, nos termos dos Estatutos e Regulamento Interno,

Assim, conforme proposta e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da CPME, determino a nomeação da Professora Cristina Maria Carapeto Pereira para exercer o cargo de presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação durante o triénio de 2025-2027.

12 de março de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

318821374

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1926-11-19 - Decreto 12695 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

  Cria a Caixa de Previdência do Ministério da Instrução Pública, ficando adstrita à Secretaria-Geral, aprova os seus estatutos e nomeia os elementos do primeiro conselho de administração para o biénio 1926-1928.

• 1997-07-29 - Decreto-Lei 193/97 - Ministério da Educação

  Altera os Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei 35781, de 05-Ago de 1946. Republicado em anexo o texto integral dos referidos estatutos.