Aditamento ao Aviso n.º 7191-A/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2025.

Aviso 7539-B/2025/2



1 - Em aditamento ao Aviso 7191-A/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de março de 2025 e por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro Fernando Vaz Ventura, de 19 de março de 2025, verificada a presença de erro no teor no Anexo II ao Aviso 7191-A/2025/2, relativo à abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de março de 2025, que consistiu na omissão das matérias da prova de direito da União Europeia, entre as matérias das provas referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, foi determinado o seguinte aditamento ao referido Anexo:

Direito da União Europeia

Princípios de Direito da União Europeia;

Instituições da União Europeia;

Fontes de Direito da União Europeia;

Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais nacionais.

2 - Nos termos do referido despacho, procede-se à republicação do referido Anexo II:

ANEXO II

Matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:

Direito Constitucional

Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa (CRP);

Direitos fundamentais, incluindo a receção constitucional da Declaração Universal dos Direitos Humanos e de outros instrumentos do direito internacional (artigo 16.º da CRP);

Organização do poder político e estatuto constitucional dos tribunais;

Fontes normativas e efeitos dos atos normativos constitucionalmente tipificados;

Sistema de fiscalização da constitucionalidade.

Direito da União Europeia

Princípios de Direito da União Europeia;

Instituições da União Europeia;

Fontes de Direito da União Europeia;

Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais nacionais.

Organização Judiciária

Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição;

Tribunal Constitucional;

Tribunal dos Conflitos;

Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais;

Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais;

Estatuto das profissões forenses.

Direito Civil

Princípios fundamentais do direito civil;

Regime de interpretação da lei e integração das lacunas;

Regime da aplicação da lei no tempo e no espaço;

Exercício e tutela dos direitos;

Personalidade e capacidade jurídica;

Negócio jurídico: características, objeto e conteúdo, fundamentos de invalidade e ineficácia;

Prescrição, caducidade e não uso do direito;

Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos;

Transmissão, modificação e extinção das obrigações;

Responsabilidade civil obrigacional;

Meios coercitivos do cumprimento das obrigações;

Garantias especiais das obrigações: fiança, penhor, hipoteca e direito de retenção;

Responsabilidade civil obrigacional;

Regime dos contratos de compra e venda, doação, sociedade, locação, comodato, mútuo e prestação de serviços, nomeadamente o mandato e empreitada;

Responsabilidade civil extracontratual;

Enriquecimento sem causa;

Direito de propriedade;

Direitos reais menores: direito de usufruto, uso e habitação, direito de superfície, servidões prediais;

Regime jurídico da posse;

Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis, capacidade sucessória e direito de representação.

Direito Processual Civil

Princípios fundamentais do direito processual civil;

Tipologia das ações e formas de processo;

Atos processuais: regime geral e invalidades;

Pressupostos processuais;

Exceções dilatórias e perentórias;

Marcha do processo declarativo comum;

Meios de prova: direito probatório formal e direito probatório material.

3 - Face ao presente aditamento, o prazo para apresentação de candidaturas previsto no ponto 8 do Aviso em causa inicia a sua contagem a partir da data da publicação deste Anexo no Diário da República.

19 de março de 2025. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Serafim Rodrigues da Silva.

318838993

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.