Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira para exercer o cargo de diretora do Departamento de Recursos Humanos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Despacho 3523/2025



Considerando que o Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), prevê, no artigo 15.º, a designação de cargos de dirigentes intermédios na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de diretor do Departamento de Recursos Humanos, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 20099/2024/2, de 3 de setembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024, repetido pelo Aviso (extrato) n.º 28360/2024/2, de 11 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2024, em obediência às regras estabelecidas para procedimento de recrutamento para os cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e tendo-se dado cumprimento ao disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, conjugado com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho 2577/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2025:

1 - Designo a licenciada Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Formação Profissional do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, e do artigo 3.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, ambos na sua atual redação.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

4 - Publique-se no Diário da República.

7 de março de 2025. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

Nota curricular

Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira, nascida em 4 de setembro de 1963. Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada, em 03.09.1987, tendo realizado estágio de advocacia. Foi chefe da Secretaria do Departamento de Direito da Universidade Livre, chefe de Secretaria do Departamento de Direito da Universidade Lusíada, chefe da Secretaria dos Professores da Universidade Lusíada e técnica superior no Tribunal de Contas. Em 9 de setembro de 1991 ingressou no IEFP, I. P., como técnica superior. Foi diretora do Departamento de Assessoria Jurídica e de Contencioso do IEFP, I. P., tendo desempenhado funções de dirigente da Estrutura de Apoio Contencioso e Disciplinar. Foi nomeada diretora do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico do IEFP, I. P., tendo também exercido o cargo de diretora da assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do IEFP, I. P., cargo que exerceu até 1 de janeiro de 2023. De 2023 até 1 de julho de 2024 - técnica superior no Núcleo de Apoio ao Conselho Diretivo do IEFP, I. P., e no Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo do IEFP, I. P.

Desde 2 de julho de 2024 - diretora do Departamento de Recursos Humanos do IEFP, I. P.

318801983

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.