Oferta pública de aquisição de fogos no território do município de Câmara de Lobos, no Âmbito da Estratégia Local de Habitação.

Edital 519/2025



Oferta Pública de Aquisição de Fogos no Território do Município de Câmara de Lobos, no Âmbito da Estratégia Local de Habitação

Sónia Maria de Faria Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em regime temporário de funções, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, de 23 de Janeiro de 2025 e de 09 de fevereiro de 2025, respetivamente, é intenção do Município de Câmara de Lobos, adquirir 75 fogos, já edificados e prontos a habitar, em construção ou a construir, todos destinados a habitação, no âmbito da Estratégia Local de Habitação, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

O procedimento é aberto por lotes, devendo as propostas ser apresentadas até ao termo do prazo de 45 dias de calendário a contar da data da publicação do presente Aviso.

O critério de avaliação é multifatorial, em função dos seguintes fatores: preço 50 %, Localização da proposta 30 %; Implantação do fogo 20 %.

Todas as condições da presente oferta pública, regras do procedimento e critério de avaliação encontram-se disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em (www.cm-camaradelobos.pt), desde o dia da publicação do presente aviso no Diário da República, até à data limite de apresentação de propostas.

7 de março de 2025. - A Presidente da Câmara, em regime temporário de funções, Sónia Maria de Faria Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário