Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Jorge Miguel Lopes de Moura.

Aviso 7303/2025/2



Nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, tendo sido autorizada a consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras, nos termos do artigo 99-A.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Instituto de Informática, I. P., foi celebrado o seguinte contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Jorge Miguel Lopes de Moura, com efeitos a 29 de dezembro de 2023, integrado na carreira e categoria de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, na posição entre a 1 e 2 e no nível entre o 10 e 14, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

10 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., Luís Miguel Bernardo Farrajota.

318793592

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.