Anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau para coordenação da Área de Alojamento e Apoio à Infância dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, constante do Aviso n.º 6067/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2024.

Despacho 3442/2025



Considerando:

1) A especificidade e importância fulcral para a organização das funções a desempenhar pela unidade operativa a que ora o candidato em apreço se candidataram;

2) O disposto no n.º 7 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado) alterado pela Lei 12/2024, de 10 de janeiro de 2024;

3) Que face ao disposto na norma supracitada, o júri do procedimento de Seleção e provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau para coordenação da Área de Alojamento e Apoio à Infância dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, considerou que nenhum dos candidatos reúne as condições necessárias para ser designado para o cargo a prover;

Determino:

1) A anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau para coordenação da Área de Alojamento e Apoio à Infância dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, publicado no Aviso 6067/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2024;

2) A notificação de todos os candidatos ao procedimento supra identificado e o respetivo registo da cessação do procedimento na BEP;

3) A publicitação do presente despacho no Diário da República, bem como a sua divulgação na página eletrónica dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.

22 de janeiro de 2025. - O Reitor da Universidade de Lisboa, Luís dos Anjos Ferreira.

318795925

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2024-01-19 - Lei 12/2024 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos