Autoriza a ligação ao nó 21 (nó de Neiva), no sentido Sul-Norte, na autoestrada A28/IC1, através da reformulação dos ramos de saída e acesso e da construção de uma rotunda, no âmbito da construção do «Acesso rodoviário da zona industrial do Vale do Neiva ao nó da A28», previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito das Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) ― Acessibilidades Rodoviárias.

Despacho 3426/2025



Considerando que a construção do «Acesso rodoviário da zona industrial do Vale do Neiva ao nó da A28», previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito das Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias, constitui um projeto de interesse nacional;

Considerando que a intervenção rodoviária tem por objetivo melhorar as condições de segurança e conforto de circulação rodoviária, permitindo ainda a redução significativa do tempo de percurso entre Barroselas e a futura expansão da zona industrial de Neiva;

Considerando que a autoestrada A28/IC1 integra a Rede Rodoviária Nacional (RRN) e que, nos termos do n.º 4 do artigo 50.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN), aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, o conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.):

1) Emitiu parecer prévio favorável à introdução dos ramos de saída e acesso do nó 21 (nó de Neiva), no sentido Sul-Norte, na autoestrada A28/IC1, no âmbito da construção do «Acesso rodoviário da zona industrial do Vale do Neiva ao nó da A28», nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 50.º do EERRN;

2) Aprovou a ligação pretendida [ramos de saída e acesso do nó 21 (nó de Neiva), no sentido Sul-Norte, na autoestrada A28/IC1], nos termos do n.º 4 do artigo 50.º do EERRN, com base nos estudos técnicos fundamentados apresentados pela Câmara Municipal de Viana do Castelo;

3) Aprovou a minuta de protocolo/acordo, a celebrar entre a Autoestradas Norte Litoral - Sociedade Concessionária - AENL, S. A., e a Câmara Municipal de Viana do Castelo, para a reformulação dos ramos de saída e acesso, no nó 21 (nó de Neiva), sentido Sul-Norte, da autoestrada A28/IC1;

4) Emitiu parecer prévio favorável ao projeto de execução da reformulação dos ramos de saída e acesso, no nó 21 (nó de Neiva), sentido Sul-Norte, da autoestrada A28/IC1, para efeitos da Base 31 das Bases da Concessão Norte Litoral, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei 214-B/2015, de 30 de setembro;

5) Emitiu parecer prévio favorável à peça desenhada com a correção dos limites de concessão do nó 21 da A28, na sequência da reformulação dos ramos de saída e acesso, e da construção de uma rotunda.

Assim, nos termos e com os fundamentos invocados pelo IMT, I. P.:

i) Ao abrigo do n.º 2 do artigo 50.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7889/2024, de 2 de julho, do Ministro das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2024, autorizo a ligação ao nó 21 (nó de Neiva), no sentido Sul Norte, na autoestrada A28/IC1, através da reformulação dos ramos de saída e acesso e da construção de uma rotunda, no âmbito da construção do «Acesso rodoviário da zona industrial do Vale do Neiva ao nó da A28», previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito das Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias.

ii) Ao abrigo base 31 anexa ao Decreto-Lei 214-B/2015, de 30 de setembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Norte Litoral, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7889/2024, de 2 de julho, do Ministro das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2024, aprovo o projeto de execução da ligação ao nó 21 (nó de Neiva), no sentido Sul Norte, na autoestrada A28/IC1, através da reformulação dos ramos de saída e acesso e da construção de uma rotunda.

12 de março de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

318802388

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República

  Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

• 2015-09-30 - Decreto-Lei 214-B/2015 - Ministério da Economia

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Norte Litoral