Subdelegação da competência em Militares da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire, para assinar eletronicamente documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos.

Despacho 3412/2025



Subdelegação da Competência, em Militares da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire, para Assinar Eletronicamente Documentos Carregados nas Plataformas Eletrónicas de Formação de Contratos Públicos

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e na alínea c) do n.º 2 do Despacho 2758/2025 pelo 2.º Comandante Operacional das Forças Armadas e publicadas em DR n.º 42, 2.ª serie, de 28 de fevereiro de 2025, subdelego a competência que me foi subdelegada para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, nos militares da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire (UNAPRGF), que exercem funções no âmbito da contratação pública:

a) 04271992 Major TPESSECR Miguel Ângelo Costa Branco, Chefe do Serviço de Logística e Finanças da UNAPRGF;

b) 11767213 Capitão ADMIL Loïc Carvalho Lopes, Chefe da Secção de Finanças da UNAPRGF;

c) 19535991 Sargento-Chefe ADMIL Lídia Maria Lopes Correia Luís, Chefe da Subsecção de Contratos da Secção de Finanças da UNAPRGF;

d) 260492 Sargento-Ajudante L Carlos Manuel Rodrigues Patrício, Chefe da Subsecção de Património da Secção Logística da UNAPRGF;

e) 6307591 Sargento-Ajudante L Sérgio Bruno Abrantes Tacanho, Chefe da Subsecção de Aquisições da Secção de Finanças da UNAPRGF.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos militares acima identificados, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 24 de janeiro de 2025 até à entrada em vigor do presente despacho.

10 de março de 2025. - O Comandante da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire, Pedro Miguel Abrantes Viegas, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

318803692

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho