Despacho 3411/2025, de 18 de Março
- Corpo emitente: Finanças e Economia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Economia
- Fonte: Diário da República n.º 54/2025, Série II de 2025-03-18
- Data: 2025-03-18
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Considerando que ao abrigo da Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola (Convenção Portugal-Angola), pretende-se autorizar a concessão da garantia pessoal do Estado português ao financiamento da operação de execução do projeto Reabilitação da Estrada Nacional 120 - Troço Cuima (desvio do Gove)/Chipindo» cujo valor total da empreitada é de EUR 60 933 110,25;
Considerando que a referida empreitada foi autorizada por Despacho Presidencial n.º 252/23, de 20 de outubro, do Presidente da República de Angola, e priorizada por parte da República de Angola ao abrigo da Convenção Portugal-Angola;
Considerando que pelo Despacho Presidencial n.º 285/24, de 9 de dezembro, do Presidente da República de Angola, foi aprovado o Acordo de Financiamento a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco BIC Português, S. A., no valor global de até EUR 59 971 281,10;
Considerando que o montante total do financiamento a conceder pelo Banco BIC Português, S. A., ao Ministério das Finanças da República de Angola, na modalidade de crédito direto ao importador com a Garantia da República Portuguesa, ascende a EUR 59 971 281,10 correspondente à soma de 85 % do valor do contrato comercial e 100 % do custo da garantia;
Considerando que a operação de exportação se reveste de interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa e para o fomento das relações económicas com a República de Angola;
Considerando que as responsabilidades a assumir no âmbito da operação em apreço têm enquadramento no plafond fixado no n.º 2 do artigo 80.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025, aprovado pela Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, e no saldo disponível ao abrigo da Convenção Portugal-Angola, bem como no disposto no artigo 87.º do Decreto-Lei 17/2024, de 24 de janeiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado;
Considerando que a autorização da concessão da garantia do Estado se insere no âmbito dos instrumentos de apoio oficial aos créditos à exportação, disponibilizados pelo Estado português aos agentes económicos, para assegurar os riscos de crédito inerentes à exportação de bens e serviços de origem portuguesa e de apoio à internacionalização do tecido empresarial português, enquadrados nas regras estabelecidas no Convénio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico relativo aos créditos à exportação;
Considerando que foi auscultada a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º dos respetivos Estatutos;
Considerando que, ao abrigo do contrato de mandato administrativo celebrado entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e o Banco Português de Fomento, S. A., em julho de 2021, enquadrado no Decreto-Lei 63/2020, de 7 de setembro, compete a este último atuar como agência de crédito à exportação no âmbito da Convenção Portugal-Angola;
Nos termos do n.º 2 do artigo 80.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025, autoriza-se o seguinte:
1 - A concessão da garantia pessoal do Estado, às obrigações a contratar pela República de Angola, junto do Banco BIC Português, S. A., no valor global de EUR 59 971 281,10, no âmbito de um financiamento direto ao importador, ao abrigo da Convenção Portugal-Angola, decorrente da execução do projeto «Reabilitação da Estrada Nacional 120 - Troço Cuima (desvio do Gove)/Chipindo», cujas condições financeiras constam da ficha técnica anexa;
2 - A emissão da garantia pessoal do Estado, a que se refere no número anterior, pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, e toda a restante documentação acessória no âmbito da presente garantia, assim que reunidas as condições necessárias para o efeito.
13 de fevereiro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 28 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Economia, Pedro Reis.
Ficha técnica
Projeto: Financiamento do projeto «Reabilitação da Estrada Nacional 120 - Troço Cuima (desvio do Gove)/Chipindo».
Mutuante: Banco BIC Português, S. A.
Mutuário: República de Angola.
Garante: República Portuguesa.
Montante do financiamento: EUR 59 971 281,10 dos quais EUR 51 793 143,71 correspondem a 85 % do valor do contrato comercial e EUR 8 178 137,39 a 100 % do valor da comissão de garantia.
% de cobertura da garantia: 95 %.
Prazo (financiamento): 17 anos
Prazo para execução da garantia: 17 anos, acrescidos de 120 dias.
Amortização: em 15 anos, através de 30 prestações iguais, semestrais e sucessivas, vencendo-se a primeira decorridos 6 meses após o termo do período de utilização.
Taxa de juro (limite coberto pela garantia): EURIBOR 6 meses, acrescido de 2,0 % a. a.
Comissão de garantia: 13,64 %, correspondente a EUR 8 178 137,39, ficando afeto à Agência de Créditos à Exportação a título de comissão de gestão 3 % deste valor.
318797456
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6107192.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2020-09-07 - Decreto-Lei 63/2020 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
-
2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
-
2024-12-31 - Lei 45-A/2024 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2025.
Aviso
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