Delegação de competências no chefe da Repartição de Apoio Social, Tenente-Coronel de Artilharia José Carlos Pires Batista.

Despacho 3375/2025



Delegação de competências no Chefe da Repartição de Apoio Social

1 - Delego as competências plasmadas nas alíneas f) e g) do n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Regulamentar 11/2015, de 31 de julho, republicado em Anexo II do Decreto-Regulamentar 2/2023, de 6 de junho, na sua versão atual, no Chefe da Repartição de Apoio Social (RAS), Tenente-Coronel de Artilharia José Carlos Pires Batista, para a prática dos seguintes atos:

a) Executar os procedimentos com vista à inscrição, renovação, suspensão e cessação da qualidade de beneficiário da Assistência na Doença aos Militares (ADM), assegurando a confirmação dos dados declarados, bem como transmiti-los ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP. (IASFA, I. P.), e manter o respetivo arquivo;

b) Confirmar os dados declarados pelos beneficiários da ADM que constituem sua responsabilidade, assegurando a guarda dos respetivos arquivos e promovendo, em coordenação com o IASFA, I. P., a sua atualização.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe da RAS, desde o dia 22 de janeiro de 2025, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

17 de fevereiro de 2025. - O Diretor de Serviços de Pessoal, Francisco José Carneiro Bento Soares, Brigadeiro-General.

318777538

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 11/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do Exército

• 2023-06-06 - Decreto Regulamentar 2/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea