Procedimento concursal para recrutamento de um dirigente intermédio de 3.º grau, Unidade Orgânica de Atendimento ao Munícipe.

Aviso (extrato) n.º 7058/2025/2



Procedimento concursal para recrutamento de um dirigente intermédio de 3.º grau, Unidade Orgânica de Atendimento ao Munícipe

1 - Torna-se público nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e em conformidade com a deliberação tomada pela Assembleia Municipal em 20 de fevereiro de 2025, que irá proceder-se à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal para recrutamento de 1 dirigente intermédio de 3.º grau, Unidade Orgânica de Atendimento ao Munícipe, do Município da Ribeira Grande.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, a publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP) ocorrerá até ao 2.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, com a indicação dos requisitos formais de provimento, habilitações literárias, perfil exigido, remuneração, métodos de seleção, composição do júri e formalização da candidatura, em jornal de expansão nacional, bem como na página eletrónica da Câmara Municipal da Ribeira Grande:

https://www.cm-ribeiragrande.pt/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais-dirigentes.

7 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Branco Gaudêncio.

318789453

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.