Consolidação da situação de mobilidade intercarreiras de várias trabalhadoras do Município de Tábua em diversas carreiras.

Aviso 6928/2025/2



Para os devidos efeitos, faz-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do previsto no artigo 92.º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do meu Despacho 40/RH/2025, de 10 de fevereiro de 2025, foram celebrados acordos de consolidação da situação de mobilidade intercarreiras, com efeitos a 10 de fevereiro de 2025, com os seguintes trabalhadores do Município de Tábua:

1 - Andreia Cristina Simões Rocha, na carreira geral de Assistente Técnico, com a categoria de Assistente Técnico, em posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município de Tábua de 2025, na subunidade de Contabilidade e Faturação, pertencente à Divisão Administrativa e Financeira, na Posição 1, Nível 7 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação, com a remuneração mensal ilíquida de 979,05€ (novecentos e setenta e nove euros, e cinco cêntimos).

2 - Joana Patrícia Borges Fonseca, na carreira geral de Técnico Superior, com a categoria de Técnico Superior (Gestão e Administração), em posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município de Tábua de 2025, nos Serviços de Desenvolvimento Económico e Apoio Empresarial, pertencente à Unidade dos Serviços Integrados da Presidência, na Posição 1, Nível 16 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação, com a remuneração mensal ilíquida de 1.442,57€ (mil, quatrocentos e quarenta e dois euros, e cinquenta e sete cêntimos).

3 - Maria de Lourdes Januário Gírio Abrantes, na carreira geral de Técnico Superior, com a categoria de Técnico Superior (Ciências Sociais), em posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município de Tábua de 2025, nos Serviços de Ação Social, integrados na Subunidade de Ação Social, Educação, Cultura e Turismo, pertencente à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, na Posição 1, Nível 16 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação, com a remuneração mensal ilíquida de 1.442,57€ (mil, quatrocentos e quarenta e dois euros, e cinquenta e sete cêntimos).

10 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.