Delegação de competências na secretária do Instituto Superior de Agronomia para realização de despesas.

Despacho 3271/2025



1 - Nos termos do previsto no n.º 6 artigo 12.º dos Estatutos do ISA, homologados por despacho reitoral de 27 de julho de 2020, publicado no Diário da República, n.º 165, 2.ª série, de 25 de agosto de 2020 e do artigo 17.º n.º 1 alínea b) do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, são por mim delegadas as seguintes competências:

a) Na Secretária do ISA, Licenciada Sónia Cristina Baptista de Azevedo, as competências para autorizar a realização de despesas de aquisição de bens e serviços até ao montante de € 50.000 (cinquenta mil euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, com efeitos a 1 de março de 2025.

27/02/2025. - O Presidente do Instituto Superior de Agronomia, Prof. Doutor António Guerreiro de Brito.

318771438

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.