Abertura de procedimento administrativo de classificação de bem imóvel de interesse cultural municipal ― Casa Alice Sande.

Aviso 6670/2025/2



António Rui de Sousa Godinho Sampaio, Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Góis, na sua reunião de 27 de dezembro de 2024, determinou a abertura do procedimento de classificação do bem cultural denominado Casa Alice Sande, como monumento de interesse municipal, imóvel localizado no Largo Francisco Inácio Dias Nogueira, n.º 4, 3330-308 Góis, na freguesia e concelho de Góis, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, produzindo-se os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma.

Nos termos do artigo 11.º do referido Decreto-lei, a divulgação constará na página eletrónica da Câmara Municipal de Góis e o processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Paços do Concelho no Balcão Único.

Os interessados poderão apresentar, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, sugestões e ou informações, nos termos e condições estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, sobre a decisão de abertura de procedimento administrativo de eventual classificação do bem imóvel.

13 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António Rui de Sousa Godinho Sampaio.

Planta



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.