Aprova a alteração da tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Portalegre.

Despacho 3156/2025



1 - Por deliberação do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre, de 29 de janeiro de 2025, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre, homologados pelo Despacho Normativo 3/2016, de 20 de abril de 2016, publicado no Diário da República n.º 85, 2.ª série, de 3 de maio de 2016, e alterados pelo Despacho Normativo 14-B/2021, de 29 de abril, publicado no Diário da República n.º 111, 2.ª série, de 9 de junho, e pelo Despacho Normativo 10/2024, de 21 de abril, publicado no Diário da República n.º 74, 2.ª série, de 15 de abril, foi deliberada a aprovação da alteração da tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), aprovada pelo Despacho 7214/2009, de 3 de Março, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 47/2009, de 09 de março, alterada pela Declaração de Retificação n.º 947/2010, de 12 de maio, pela Declaração de Retificação n.º 507/2013, e pela Declaração de Retificação n.º 162/2014, publicadas no Diário da República.

2 - Naquela Deliberação foi ainda determinada a republicação da tabela de emolumentos do IPP, nos termos aprovados como descrito no número anterior, em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

27 de fevereiro de 2025. - O Presidente, Luís Carlos Loures.

ANEXO

Tabela de Emolumentos do Instituto Politécnico de Portalegre

1 - Certidões e Certificados:

1.1 - Certidão de aproveitamento com discriminação das classificações obtidas nas unidades curriculares concluídas - 15€

1.2 - Certidão de aproveitamento com discriminação das classificações obtidas nas unidades curriculares (em inglês) - 15€

1.3 - Certidão de conclusão de curso, pré-Bolonha - 25€

1.4 - Certidão de matrícula, inscrição ou frequência - 6€

1.5 - Certidão do resultado de provas de avaliação para ingresso em cursos superiores, realizadas no IPP - 10€

1.6 - Certidão do resultado das provas de ingresso ao abrigo do artigo 17.º do DL n.º 79/2014 de 14 de maio - 50€

1.7 - Certificado do resultado de provas para obtenção de Titulo de Especialista - 25€

1.8 - Outras certidões de narrativa ou de teor:

a) Não excedendo uma página - 6€

Por cada página a mais:

Até 20 páginas - 1€

b) A partir da 21.ª página - 5€

c) Averbamentos - 2,50€

2 - Diplomas e Cartas de Curso:

2.1 - Diploma (Certidão de registo) com a classificação obtida em curso de Licenciatura e Mestrado - 25€

2.2 - Diploma (Certidão de registo) com a classificação obtida (em inglês) - 25€

2.3 - Diploma de especialização tecnológica - 25€

2.4 - Diploma de técnico superior profissional - 25€

2.5 - Diploma de Estudos Superiores Especializados - 25€

2.6 - Diploma de Pós-Graduação e de Pós-Licenciatura - 25€

2.7 - Diploma de Microcredencial - 12,50€

2.8 - Diploma de Título de Especialista - 25€

2.9 - Diplomas de Programa de Estudos de Doutoramento - 100€

2.10 - Certificado de conclusão de parte de curso de licenciatura (120 ECTS) - 25 €

2.11 - Outros diplomas ou certificados - 50 €

2.12 - Carta de Curso de bacharelato - 150 €

2.13 - Carta de Curso de licenciatura - 180 €

2.14 - Carta de Curso de mestrado - 200€

2.15 - Emissão de 2.ª via de Suplemento ao Diploma: 20€

3 - Reconhecimento de graus académicos e diplomas de Ensino Superior atribuídos por instituições de Ensino Superior Estrangeiras

3.1 - Reconhecimento automático - 50€

3.2 - Reconhecimento de Nível e Reconhecimento Específico:

Grau de Mestre - 1 000€

Grau de Licenciatura - 700 €

Diploma de Técnico Superior Profissional - 600€

3.3 - Reconhecimento de Nível baseado em precedência - 200€

3.4 - Requerimento isolado de conversão de classificação final - 100€

3.5 - Prova de avaliação, se necessária para efeitos de equivalência ou reconhecimento - 200€

3.6 - Estágio pedagógico, se necessário, para efeitos de equivalência ou reconhecimento - 400€

3.7 - Emissão da 2.ª via de Certidão de Registo de Reconhecimento - 100€

4 - Creditações:

4.1 - Creditação de Formação Certificada e de Experiência Profissional:

4.1.1 - Formulação do pedido - 40€

4.1.2 - Por creditação creditada - 30€

4.1.3 - Definição de um plano de estudos, para efeitos de prosseguimento de estudos no Instituto Politécnico de Portalegre - 150€

4.1.4 - Pedido de creditação e definição de plano curricular para prosseguimento de estudos com base em tabelas de creditação previamente aprovadas em Conselho Técnico Científico - Isento

5 - Candidaturas:

5.1 - Candidatura a reingresso, mudança de par instituição/curso, mudança de regime ou de opção/ramo no mesmo curso - 20€;

5.2 - Candidatura a concurso local de acesso - 20€;

5.3 - Candidatura a concursos especiais - 20€;

5.4 - Candidatura a Mestrado - 30€;

5.5 - Candidatura ao Mestrado em Enfermagem em associação - 50€.

5.6 - Candidatura a pós-graduação - 30€

5.7 - Candidatura a Doutoramento - 50€;

5.8 - Candidatura a Cursos Técnico Superiores Profissionais Estudantes Países da UE- 20€

5.9 - Candidatura a Estudante Internacional (Licenciatura e CTeSP) - 100€

6 - Inscrições em exames, provas e unidades curriculares isoladas:

6.1 - Por unidade curricular, em época de recurso no prazo definido - 6€;

6.2 - Por unidade curricular, em época especial no prazo definido - 15€

6.3 - Por unidade curricular, para efeitos de melhoria de nota, valor a ser recuperado, caso se confirme melhoria - 25€.

6.4 - Taxa adicional pela inscrição em exame fora do prazo, por unidade curricular até 24h anteriores ao dia do exame - 20€

6.5 - Inscrição por prova de avaliação para acesso ao concurso especial para Maiores de 23 anos - 15€

6.6 - Inscrição nas provas teóricas e práticas de avaliação de conhecimentos e competências para candidatos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, aos ciclos de estudo de Licenciatura - 25€

6.7 - Inscrição por Unidade Curricular (UC) Isolada:

6.7.1 - Alunos e ex-alunos do Instituto Politécnico de Portalegre(IPP), a taxa aplicável a unidades curriculares isoladas: valor anual da propina em vigor a dividir pelo número de créditos do plano de estudos do ano em que a Unidade Curricular se inscreve, a multiplicar pelo número de créditos da respetiva U.C., arredondado à unidade superior;

6.7.2 - Alunos externos: valor correspondente a 1,5 vezes do definido no ponto 5.7.1

6.7.3 - Aos alunos internos ao IPP, a taxa só se aplica às unidades curriculares isoladas extracurriculares que vão além dos 30 ECTS por semestre;

6.8 - Inscrição e frequência em Microcredenciais - 1 ECTS - até 100€

7 - Programas:

7.1 - Uma unidade curricular - 6€;

7.2 - Por unidade curricular a mais - 5€.

8 - Outros emolumentos:

8.1 - Pedido de cópia de exame, frequência ou outra qualquer avaliação - 6€;

8.2 - Reclamação da avaliação final de provas, a recuperar se tiver provimento - 40€

8.3 - Recurso de avaliação final de provas, a recuperar se tiver provimento - 60€;

8.4 - Fotocópia, por lauda - 0,15€;

8.5 - Portes de envio de diplomas - 5€;

8.6 - Prorrogação trimestral para conclusão de Mestrado, entrega de dissertação/projeto/relatório ou dossier de estágio - 250€ ou 245€ conforme definido anualmente no despacho de propinas;

8.7 - Alojamento mensal em box, alimentação e 50-52 kg de aparas de madeira/mês - 220€

8.8 - Alojamento mensal em box, alimentação e 63-65 kg de aparas de madeira/mês - 230€

8.9 - Alojamento mensal em box, alimentação e 75-78 kg de aparas de madeira/mês - 240€

8.10 - Alojamento diário em box (apenas alimentação) - 8€

8.11 - Estágio extracurricular Tipo I (Engenharia e Design) 15 ECTS - 50€

8.12 - Estágio extracurricular Tipo II (Engenharia e Design) 30 ECTS - 75€

8.13 - Requerimento para a realização de prova para atribuição do Título de Especialista - 1000€

a) Ato de entrega do requerimento: 250€

b) 48 horas após notificação da composição do júri: 750€

Em caso de indeferimento liminar, não há lugar ao pagamento da segunda tranche.

c) Os trabalhadores com vínculo por tempo indeterminado e os trabalhadores com vínculo a termo certo e incerto estão sujeitos ao pagamento de 50 % do valor dos emolumentos da candidatura às provas para atribuição do título de especialista.

9 - Isenções e reduções:

9.1 - Estão isentas do pagamento de emolumentos as certidões de matrícula, inscrição ou frequência, quando solicitadas para fins de ADSE e outros regimes de proteção social, abono de família, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), assistência médica, efeitos militares, pensões, pensões de sangue, passes de transporte, bolsas de estudo, bem como para a concessão de visto e de residência a estudantes estrangeiros.

9.2 - Os estudantes bolseiros beneficiam de uma redução de 50 % nas taxas previstas, exceto nas coimas, e alojamento e alimentação dos cavalos.

9.3 - Os emolumentos devidos pela realização das provas de atribuição do título de especialista, não são cobrados a docentes com contrato a termo certo ou a termo indeterminado com o Instituto Politécnico de Portalegre.

10 - Disposições finais:

10.1 - O emolumento é devido pelo ato do pedido, e o pagamento deve ser efetuado no ato do pedido.

10.2 - Podem estar isentos da taxa de candidatura definida no ponto 5, os candidatos cuja candidatura seja submetida através de instituições que tenham protocolos com o Instituto Politécnico de Portalegre.

10.3 - Nos casos omissos ou nos casos considerados excecionais, pode o Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre autorizar situações de exceção ao presente despacho.

318749803

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):