Designação da licenciada Florinda da Conceição Gomes de Oliveira Augusto como chefe da Equipa Multidisciplinar da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, criada pelo Despacho n.º 4464/2013, de 2 de janeiro.

Despacho 3027/2025



Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, e com o artigo 7.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, designo, com efeitos a 1 de março de 2025, a técnica superior Florinda da Conceição Gomes de Oliveira Augusto, como chefe de equipa multidisciplinar, criada pelo Despacho 4464/2013, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março, para a prossecução das atribuições de coordenação das matérias relativas à gestão de fundos comunitários afetos ao Ministério da Justiça, previstas na alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo citado Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, sendo-lhe atribuído, nos termos do artigo 9.º deste diploma, o estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços.

28 de fevereiro de 2025. - A Secretária-Geral, Helena Almeida Esteves.

318761361

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 162/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.