Designa João Franca da Fonseca Pestana como técnico especialista do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Despacho 2948/2025 1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo como técnico especialista do meu Gabinete João Franca da Fonseca Pestana, Intendente da Polícia de Segurança Pública, para desempenhar funções de assessoria na sua área de especialização. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos. 3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Polícia de Segurança Pública, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto. 4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto. 5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024. 7 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República. 20 de fevereiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. Nota curricular I - Identificação: João Franca da Fonseca Pestana, nascido a 6 de janeiro de 1980, em Lisboa. II - Habilitações académicas: Licenciado em Ciências Policiais no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (1998/2003). III - Formação profissional: Protective Security Advisor Course (European Commission - Bruxelas); EU facing Hybrid Threats Course (European Security and Defense College - Bruxelas); Senior Course on Crisis Management And Civil Emergency Planning (Centre for Societal Security - Suécia); Critical Information Infrastructure Protection Course (NATO Cyber Defence Center of Excellence - Talin); International Visitors Leadership Program (Department of State - EUA); Curso de Gestão Civil de Crises (IDN - Lisboa); Curso Geral de Cibersegurança (CNCS - Lisboa); Curso Geral de Segurança da Informação Classificada (GNS - Lisboa); Curso de Comando e Direção Policial (PSP - Lisboa). IV - Experiência profissional: Adjunto e técnico especialista do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; Coordenador da Sala de Situação da Jornada Mundial da Juventude; Oficial de ligação da PSP no Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança; Comando e chefia de diferentes unidades territoriais e núcleos. V - Outras qualificações: Perito Nacional no Working Group of the Copernicus User Forum (CUF) Satelite Center; Perito Nacional no Expert Group on Submarine Cable Infrastructure (Comissão Europeia); Delegado Nacional no Critical Entities Resilience Group (Comissão Europeia); Delegado Nacional no Grupo PROCIV-Critical Entities Resilience (Conselho da UE); Delegado Nacional no Grupo CIP - Critical Infrastructures Protection (Comissão Europeia). 318748531

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.