Designa Maria José Colaço Augusto para exercer as funções de secretária pessoal do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Despacho 2946/2025 1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete Maria José Colaço Augusto, especialista auxiliar da Polícia Judiciária. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024. 4 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República. 19 de fevereiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. Nota curricular I - Identificação: Maria José Colaço Augusto, nascida a 19 de setembro de 1965. II - Habilitações académicas: Ensino secundário complementar. III - Experiência profissional: Ingressou na função pública em 9.01.1985, no Supremo Tribunal de Justiça, onde exerceu funções até 15.12.1993; Foi admitida na Polícia Judiciária em 16.12.1993, onde exerceu funções na Direção Central de Investigação e Combate à Criminalidade Económica e Financeira; em 1998 integrou o secretariado da Direção da Polícia Judiciária; De 3.12.2004 e 3.12.2005, exerceu funções no secretariado da Direção do SEF; Em 6.01.2006, iniciou funções no apoio à coordenação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal - DCIAP, em comissão de serviço, que exerceu até dia 3.12.2019; Categoria atual - Especialista auxiliar de escalão 5, do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal da Polícia Judiciária; De 2019 a 2024, exerceu as funções de secretária pessoal no Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. 318750004

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.