Plano Municipal de Redução de Ruído do Concelho de Sintra.

Aviso 5996/2025/2



Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, na sua 1.ª Sessão Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2023, sob a Proposta n.º 929-PV/2022, foi aprovado, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Plano Municipal de Redução de Ruído do Concelho de Sintra (PMRR).

E, para que conste, o texto do PMRR encontra-se disponível mediante afixação do Edital 85/2025 nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do município em www.cm-sintra.pt.

O PMRR encontra-se igualmente publicitado através de Aviso na comunicação social.

30 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.

318736381

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.