Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário Jorge Lobo de Mesquita, a competência para a prática de todos os atos realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato a celebrar de fornecimento de eletricidade de 2025.

Despacho 2826/2025



Através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 157/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2024, foi a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros autorizada a assumir encargos orçamentais decorrente da contratação de serviços de eletricidade para o ano de 2025, no valor de 910 298,00 € (novecentos e dez mil e duzentos e noventa e oito euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Na referida RCM foi ainda delegada, com faculdade de subdelegação no membro do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do acordo quadro, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário Jorge Lobo de Mesquita, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato a celebrar, incluindo os previstos no CCP, designadamente a outorga do contrato a celebrar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

24 de fevereiro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

318739208

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.