Designa Bruno Tiago Torres Plácido como técnico especialista do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Despacho 2821/2025



1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo, como técnico especialista do meu Gabinete, Bruno Tiago Torres Plácido, técnico superior da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para desempenhar funções na sua área de especialização.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea e) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024.

6 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

19 de fevereiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

Nota curricular

I - Identificação:

Bruno Tiago Torres Plácido, nascido a 14 de dezembro de 1994, em Lisboa.

II - Habilitações académicas:

Mestrado em Direito e Prática Jurídica na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

III - Formação profissional:

Programa Geral de Gestão na Universidade Católica Portuguesa em Lisboa (2024);

I Curso Intensivo - A Reforma do Código do Trabalho, organizado pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023);

XIII Colóquio sobre Direito do Trabalho com o tema “Agenda do Trabalho Digno”, organizado pelo Supremo Tribunal de Justiça (2023);

XXV Congresso Nacional de Direito do Trabalho (2022);

Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior, organizado pelo Instituto Nacional de Administração I. P. (2022);

Pós-graduação em Direito da Contratação Pública, organizada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020-2021);

Pós-graduação em Direito Fiscal, organizada pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018-2019).

IV - Experiência profissional:

Técnico especialista no Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (2024);

Técnico superior jurista na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (de 2022 a 2024);

Advogado na TFRA, Sociedade de Advogados, SP, RL (de 2019 a 2022);

Estagiário jurista na Caixa Geral de Aposentações, I. P. (2018 a 2019);

Estagiário jurista na Caixa Geral de Depósitos, S. A. (2018).

V - Outras atividades:

Formador profissional do Instituto Nacional de Administração, I. P.;

Formador profissional da Fundação para a Ciência e a Tecnologia I. P.;

Formador profissional da MA Aviation Training Center.

Participação em vários eventos e coautor de diversas publicações no âmbito do emprego público.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.