Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de vários trabalhadores.

Aviso 5663/2025/2



Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho, datado de 17 de fevereiro de 2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, dos seguintes trabalhadores:

Pedro Miguel Bebiano da Cunha Leal, da carreira de Técnico Superior para a carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, com a remuneração mensal ilíquida de 1.863,62€ correspondente à posição 1, nível 24, nos termos conjugados do artigo 7.º com o n.º 3 do artigo 20.º, ambos do Decreto-Lei 88/2023 de 10 de outubro;

Marco Sérgio Gonçalves Santiago, da carreira de Técnico Superior para a carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, com a remuneração mensal ilíquida de 1.863,62€ correspondente à posição 1, nível 24, nos termos conjugados do artigo 7.º com o n.º 3 do artigo 20.º, ambos do Decreto-Lei 88/2023 de 10 de outubro;

Cristina Isabel Resende da Silva, da carreira de Técnico Superior para a carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, com a remuneração mensal ilíquida de 1.863,62€ correspondente à posição 1, nível 24, nos termos conjugados do artigo 7.º com o n.º 3 do artigo 20.º, ambos do Decreto-Lei 88/2023 de 10 de outubro;

Andreia Filipa Lopes da Fonseca, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Assistente Técnica, a remuneração mensal ilíquida de 979,05€ correspondente à posição 1, nível 7 da carreira/categoria de Assistente Técnico.

17 de fevereiro de 2025. - A Presidente da Câmara, Maria Teresa Belém Correia Cardoso, eng.ª

318729212

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação