Designa para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social a licenciada Joana Catarina Fernandes Pereira.

Despacho 2714/2025 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Joana Catarina Fernandes Pereira, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais. 3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto. 4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma. 5 - Em conformidade com o estabelecido na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 14 de fevereiro de 2025. 6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 18 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima. ANEXO Nota curricular I - Dados pessoais: Joana Catarina Fernandes Pereira, nascida em 1987. II - Habilitações académicas: Parte curricular do mestrado profissionalizante em Ciências Jurídico Forenses (2009-2010); Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005-2009). III - Experiência profissional: Exerceu funções de adjunta, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social do XXIV Governo Constitucional (fevereiro de 2025); Técnica superior no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, do Instituto da Segurança Social, I. P. (abril de 2024-janeiro de 2025); Exerceu funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, do XXIII Governo Constitucional (outubro de 2022-abril de 2024); Técnica superior no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, do Instituto da Segurança Social, I. P. (setembro de 2021-setembro de 2022); Advogada, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa, a seu pedido, por força do exercício das presentes funções, tendo exercido atividade profissional em: Advogada em prática individual (junho de 2018-agosto de 2021); Advogada associada na Sociedade de Advogados Maria José Verde, Filipe Vieira & Associados - Sociedade de Advogados, SP, R. L. (julho de 2013-junho de 2018); Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Maria José Verde, Filipe Vieira & Associados - Sociedade de Advogados, SP, R. L. (outubro de 2010-julho de 2013); Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Athayde de Tavares, Pereira da Rosa & Associados - Sociedade de Advogados, R. L. (setembro de 2009-outubro de 2010). 318723201

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.