Delegação de competências no diretor da Escola de Ciências Sociais e Humanas do ISCTE ― Instituto Universitário de Lisboa, Prof. Doutor Diniz Marques Francisco Lopes.

Despacho 2580/2025



Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 30.º e 31.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de maio e republicados, na sua versão atual, pelo Despacho Normativo 20/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro e, ainda, do artigo 24.º das Normas Regulamentares dos Mestrados do ISCTE, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2018, delego, no Diretor da Escola de Ciências Sociais e Humanas do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Professor Doutor Diniz Marques Francisco Lopes, a competência para, de acordo com proposta apresentada pelo Conselho Científico, designar os júris para apreciação e discussão pública de trabalho de projeto ou dissertação de mestrado.

A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho.

18 de fevereiro de 2025. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues.

318717005

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