Número da parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) Expropriar | Número do desenho | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/Freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | |||||
Rústica | Urbana | ||||||
11.1 | Catarina Maria de Mello Tavares Lobo de Vasconcellos, Pc Pasteur, 10, 3 Esq, 1000-238 Lisboa Maria José de Melo Leitão de Tavares Lobo de Vasconcelos, R Cruz, 5, 7150-125 Borba Maria de Fátima Cabral Parreira Lobo de Vasconcelos - C.C.H., R Visconde Seabra. 12. 2 Dto, 1700-370 Lisboa José Lobo de Vasconcellos Cabral Parreira - C.C.H., R Serpa Pinto, 48, 7860-069 Moura Interessados: Maria das Dores Castelo Branco Lobo de Vasconcellos Garcia, R Serpa Pinto, 48, 7860-069 Moura Francisco Miguel Castelo Branco Lobo de Vasconcellos, Av Guerra Junqueiro, 1, 1 Esq, 1000-167 Lisboa José Duarte Castelo Branco Lobo de Vasconcellos, R Alecrim, 72, 2A, 1200-018 Lisboa | 1 H (Parte) Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | - | 1781/19960304 Santiago de Cacém | Norte: Domínio Público Rodoviário (EN261-3) Sul: Estado Português (ICNF, I. P.) Nascente: Vale Verde Poente: Estado Português (ICNF, I. P.) e Fonte Branca | 3 160 | RVGR-PE-T1-P11.2-002-ADIT1/ RVGR-PE-T1-P11.2-003ADIT1 |
11.2 | 2 314 | RVGR-PE-T1-P11.2-004ADIT1 | |||||
António Castelo Branco Lobo de Vasconcellos, R Conde Avilez, 3, 7540-152 Santiago do Cacém Carlos José de Castelo Branco Lobo de Vasconcellos, R Pinto Ferreira, 17, 1, 1350-651 Lisboa Maria Teresa Lobo de Vasconcellos Corte Real Maldonado Correia, R Visconde Seabra, 12, 2 Dto, 1700-370 Lisboa | |||||||
12.1 | Catarina Maria de Mello Tavares Lobo de Vasconcellos, Pc Pasteur, 10 ,3 Esq, 1000-238 Lisboa Maria José de Melo Leitão de Tavares Lobo de Vasconcelos, R Cruz, 5, 7150-125 Borba Maria de Fátima Cabral Parreira Lobo de Vasconcelos - C.C.H., R Visconde Seabra, 12, 2 Dto, 1700-370 Lisboa José Lobo de Vasconcellos Cabral Parreira - C.C.H., R Serpa Pinto, 48, 7860-069 Moura Interessados: Francisco Miguel Castelo Branco Lobo de Vasconcellos, Av Guerra Junqueiro, 1, 1 Esq, 1000-167 Lisboa José Duarte Castelo Branco Lobo de Vasconcellos, R Alecrim, 72, 2A, 1200-018 Lisboa Maria das Dores Castelo Branco Lobo de Vasconcellos Garcia, R Serpa Pinto, 48, 7860-069 Moura | 1 H (Parte) Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | 918, 1314 e 1326 Santiago de Cacém | 405/19860910 Santiago de Cacém | Norte: Vale Raínha e Pinhal do Concelho Sul: Domínio Público Rodoviário (EN261-3) Nascente: Ortiga do Meio Poente: Fonte Branca | 4 387 | RVGR-PE-T1-P11.2-004ADIT1 |
12.2 | 645 | RVGR-PE-T1-P11.2-003ADIT1 | |||||
12.3 | 18 053 | RVGR-PE-T1-P11.2-003-ADIT1/ RVGR-PE-T1-P11.2-004-ADIT1/ RVGR-PE-T1-P11.2-005ADIT1 | |||||
12.4 | 2 491 | RVGR-PE-T1-P11.2-006ADIT1 | |||||
António Castelo Branco Lobo de Vasconcellos, R Conde Avilez, 3, 7540-152 Santiago do Cacém Carlos José de Castelo Branco Lobo de Vasconcellos. R Pinto Ferreira, 17, 1, 1350-651 Lisboa Maria Teresa Lobo de Vasconcellos Corte Real Maldonado Correia, R Visconde Seabra, 12, 2 Dto, 1700-370 Lisboa | |||||||
13.1 | Estado Português, R Alfândega, 5, 1, 1149-008 Lisboa Interessados: ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., R Santa Marta, 55, 6, 1100-294 Lisboa IAPMEI - Agência para a Competetividade e Inovação, I. P., R Salazares, 842, 4100-442 Porto ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Av Dr Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés | 11 J (Parte) Santo André | 1026 Santo André | 2906/19950914 Santo André | Norte: Estado Português (ICNF, I. P.) e outros Sul: Estado Português (ICNF, I. P.) Nascente: Estado Português (ICNF, I. P.) Poente: Estado Português (ICNF, I. P.) | 1 733 | RVGR-PE-T1-P11.2-007ADIT1 |
13.2 | 500 | ||||||
14 | IAPMEI - Agência para a Competetividade e Inovação, I. P., R Salazares, 842, 4100-442 Porto Interessado: ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., R Santa Marta, 55, 6, 1100-294 Lisboa | 130 K Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | - | 3277/20090526 Santiago do Cacém | Norte: Badoca Sul: Monte Branco Nascente: Pomar Grande Poente: Monte Branco e Badoca | 1 531 | RVGR-PE-T1-P11.2-008ADIT1 |
15 | Estado Português, R Alfândega, 5, 1, 1149-008 Lisboa Interessados: ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., R Santa Marta, 55, 6, 1100-294 Lisboa ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Av Dr Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés | 10 J (Parte) Santo André | 196 Santo André | 2667/19950331 Santo André | Norte: Courela da Azinheirinha e outros Sul: Herdade do Monte Branco Nascente: Herdades do Pomar Grande e da Fonte da Telha Poente: Herdade do Monte Branco | 11 090 | RVGR-PE-T1-P11.2-009-ADIT1/ RVGR-PE-T1-P11.2-010ADIT1 |
16 | António Arsénio Gamito e mulher, Custódia Adelaide Gomes Rosa, Cx Postal 1480, Deixa-o-Resto, 7500-018 Vila Nova de Santo André | 9 J Santo André | - | 4593/20111020 Santo André | Norte: Pereira de Cima Sul: Badoca Nascente: Engeitado Poente: Barranco do Cabeço | 30 | RVGR-PE-T1-P11.2-010ADIT1 |
17 | Ana Isabel Pica Teixeira de Aragão, R Direita Caxias, 3, 2760-042 Caxias Augusto Carlos Pereira Teixeira de Aragão e mulher, Lucinda Gomes Macedo de Carvalho Teixeira de Aragão, R Marquês Pombal, 19, 2500-235 Caldas da Raínha Augusto Vasco Pica Teixeira de Aragão e mulher, Rita Maria Carvalho Brasil de Moura Teixeira Aragão, R Direira Caxias, 3, 2760-042 Caxias Maria de Fátima Nunes Torrado Marques e marido, João Maria Torrado Marques, R Gen Humberto Delgado, 2, 7540-191 Santiago do Cacém | 200 I Santo André | - | 4111/20090107 Santo André | Norte: Namorados e Domínio Público Rodoviário (EN261) Sul: Courela da Azinheirinha e Outros Nascente: Domínio Público Rodoviário (EN261) Poente: Sobral | 168 | RVGR-PE-T1-P11.2-010ADIT1 |
Francisco Manuel de Aragão Gamito Gomes e mulher, Lisete Alexandrina Gamito Gomes, Estr Vale Matanças, 16, A, 7580-523 Santiago do Cacém Maria Manuela Teixeira de Aragão Gamito Gomes, Lg Almeida Garrett, 11, 7540-129 Santiago do Cacém | |||||||
18 | Estado Português, R Alfândega, 51, 1149-008 Lisboa Interessados: ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., R Santa Marta, 55, 6, 1100-294 Lisboa ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Av Dr Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés | 316 I (Parte) Santo André | - | 2907/19950914 Santo André | Norte: Manuel Gamito Gomes e Namorados Sul: Domínio Público Rodoviário (EN261 e IC33) e Estado Português (ICNF, I. P.) Nascente: Namorados e António Miguel Justino Poente: Namorados e Domínio Público Rodoviário (EN261) | 3 016 | RVGR-PE-T1-P11.2-009-ADIT1/ RVGR-PE-T1-P11.2-010ADIT1 |
19 | Estado Português, R Alfândega, 51, 1149-008 Lisboa Interessados: ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., R Santa Marta, 55, 6, 1100-294 Lisboa ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Av Dr Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés | 8 2D (Parte) Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | 46 e 47 Santa Cruz | 185/19950531 Santa Cruz | Norte: Estado Português (ICNF, I. P.) Sul: Ademas Nascente: Estado Português (ICNF, I. P.) Poente: Estado Português (ICNF, I. P.) | 360 | RVGR-PE-T1-P11.2-011ADIT1 |
20 | Estado Português, R Alfândega, 51, 1149-008 Lisboa Interessados: ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., R Santa Marta, 55, 6, 1100-294 Lisboa ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Av Dr Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés | 12 2B (Parte) Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | - | 448/20100628 Santa Cruz | Norte: Domínio Público Rodoviário (IC33) Sul: Sobral da Vargem Nascente: Sobral da Vargem e Caminho Poente: Sobral da Vargem | 444 | RVGR-PE-T1-P11.2-012ADIT1 |
21.1 | Maria Alexandra de Aragão Gamito Gomes, Estr Vale Matanços,16, A, 7540-124 Santiago do Cacém | 14 2D (Parte) Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | 78, 4926 e 4927 - P Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | 301/20030509 Santa Cruz | Norte: Domínio Público Rodoviário (IC33) e outros Sul: Cordeira Nascente: Carreto e Alcarial Poente: Vale Coelho | 2 774 | RVGR-PE-T1-P11.2-012-ADIT1/ RVGR-PE-T1-P11.2-013ADIT1 |
21.2 | 11 578 | ||||||
21.3 | 1 737 | ||||||
22 | Estado Português, R Alfândega, 51, 1149-008 Lisboa Interessados: IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., R Salazares, 842, 4100-442 Porto ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., R Santa Marta, 55, 6, 1100-294 Lisboa ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Av Dr Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés | 19 2D (Parte) Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | 243 e 246 Santa Cruz | 178/19950428 Santa Cruz | Norte: Alcoteia e Vale Toucinho Sul: Várzea da Vinha, Parreira e Parreirinha Nascente: Estado Português (ICNF, I. P.) Poente:Estado Português (ICNF, I. P.) | 2 745 | RVGR-PE-T1-P11.2-014ADIT1 |
Despacho 2574/2025, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
- Fonte: Diário da República n.º 39/2025, Série II de 2025-02-25
- Data: 2025-02-25
- Parte: C
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Sumário
Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «IP8 (A26) ― ligação entre Sines e a A2 ― lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão ― aumento da capacidade ― trecho 1 ― entre o Pk 13 + 820 e o Pk 28 + 002 ― aditamento 1».
Texto do documento
Despacho 2574/2025
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual.
Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública.
De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública.
Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 12 de dezembro de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «IP8 (A26) - Ligação entre Sines e a A2 - Lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - Aumento da Capacidade - Trecho 1 - Entre o Pk 13+820 e o Pk 28+002 - Aditamento 1», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.
Atendendo a que o IP 8 integra a Rede Rodoviária Nacional e que a obra «IP8 (A26) - Ligação entre Sines e a A2 - Lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - Aumento da Capacidade - Trecho 1 - Entre o Pk 13+820 e o Pk 28+002 - Aditamento 1» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento as estradas da Rede Rodoviária Nacional, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual.
A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual.
Assim:
i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 12 de dezembro de 2024, que aprovou a Resolução de Expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «IP8 (A26) - Ligação entre Sines e a A2 - Lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - Aumento da Capacidade - Trecho 1 - Entre o Pk 13+820 e o Pk 28+002 - Aditamento 1», identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, declaro, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das Bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual:
1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessárias à execução da obra da «IP8 (A26) - Ligação entre Sines e a A2 - Lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - Aumento da Capacidade - Trecho 1 - Entre o Pk 13+820 e o Pk 28+002 - Aditamento 1», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicadas em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares;
2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.
14 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
Mapa de áreas
Projeto de execução de expropriações
IP8 (A26) - Ligação entre Sines e a A2 - Lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - Aumento da Capacidade - Trecho 1 - Entre o Pk 13+820 e o Pk 28+002 - Aditamento 1
Distrito: Setúbal
Concelho: Santiago do Cacém
318704556
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6084219.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-11-13 -
Decreto-Lei
380/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, constantes do anexo ao presente diploma.
-
2015-04-27 -
Lei
34/2015 -
Assembleia da República
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
-
2015-05-29 -
Decreto-Lei
91/2015 -
Ministério da Economia
Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
Aviso
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