Delegação e subdelegação de competências no 2.º Comandante Aéreo.

Despacho 2557/2025



1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major-General PILAV 086044-B, António Manuel Gomes Moldão, 2.º Comandante Aéreo, as competências que me foram delegadas pelo n.º 1 do Despacho 1983/2025, de 28 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2025, para:

a) Autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço, com base nos pressupostos definidos no Despacho 15/MDN/88, de 9 de março, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei 430/86, de 30 de dezembro;

b) Autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 20 dias.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde 6 de janeiro de 2025, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

12 de fevereiro de 2025. - O Comandante Aéreo, Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, Tenente-General.

318714268

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-12-30 - Decreto-Lei 430/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em Tempo de Paz (RETAFA).