Delegação de poderes relativa a procedimentos de contratação pública.

Despacho 2548-A/2025 Delegação de poderes relativa a procedimentos de contratação pública Plenário Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, achando-se presentes o Conselheiro Presidente José João Abrantes e os Conselheiros João Carlos Loureiro, Joana Fernandes Costa, Carlos Medeiros de Carvalho, José Teles Pereira, Gonçalo de Almeida Ribeiro, José Eduardo Figueiredo Dias, Mariana Canotilho, Rui Guerra da Fonseca, Maria Benedita Urbano, Dora Lucas Neto e Afonso Patrão, o Conselheiro Presidente submeteu à apreciação do Plenário uma proposta de delegação de poderes relativa à prática de atos referentes à execução do orçamento do Tribunal Constitucional (§ 1) e à prática de atos relativos aos procedimentos de contratação pública, com a faculdade de subdelegar (§ 2 e 3) e que, nos termos da legislação aplicável, competem ao Plenário do Tribunal Constitucional, enquanto órgão competente para autorização da despesa. Após debate e votação, foi deliberado pelo Plenário, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 47.º-C da Lei 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual (doravante LTC), do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual - Código dos Contratos Públicos (doravante CCP) e, ainda, do previsto nos artigos 44.º a 50.º Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA) publicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, o seguinte: 1 - Delegar no Presidente do Tribunal Constitucional, relativamente à execução do seu orçamento, a prática de todos os atos contidos na competência ministerial comum em matéria de administração financeira, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 47.º-C, da Lei 28/82, de 15 de novembro (LTC); 2 - Sem prejuízo e no pressuposto da sua competência para a autorização da despesa, prevista no n.º 3 do artigo 47.º-C da LTC, delegar, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º, n.º 1 do CPA e do artigo 109.º do CCP, no Presidente do Tribunal Constitucional, todas as competências que estão atribuídas ao Plenário enquanto órgão competente para a decisão de contratar, nomeadamente, a escolha e aprovação das peças do procedimento adjudicatório adotado, a designação do júri nesse procedimento - quando aplicável -, a decisão de adjudicação e a autorização para a concessão de um prazo adicional para a entrega dos documentos de habilitação; 3 - A delegação prevista no número anterior inclui, ainda, o poder de subdelegar no júri do procedimento, nos termos legais aplicáveis, as competências para prestar esclarecimentos sobre as peças do procedimento e decidir sobre a prorrogação do prazo fixado para a apresentação de candidaturas e para a apresentação de propostas considerando, nomeadamente, como competências não subdelegáveis as incluídas no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 3 do artigo 55.º-A, ambos do CCP. 11 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes. 318724896

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República

  Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.