Aprova e delega no diretor-geral de Política de Defesa Nacional a assinatura da minuta do Memorandum of Understanding (MAWI MoU), para adesão de Portugal à iniciativa Multinational Ammunition Warehousing Initiative (MAWI).

Despacho 2491/2025



Considerando que a Conferência dos Diretores Nacionais de Armamento (CNAD) tem por missão potenciar a cooperação multinacional entre os Aliados para, através do fornecimento de capacidades interoperáveis, garantir a eficiência das Forças NATO em todo o espetro de operações, atuais e futuras, e é o principal comité de aconselhamento do Conselho do Atlântico Norte (NAC) para as questões do Armamento;

Considerando que a iniciativa Multinational Ammunition Warehousing Initiative (MAWI), apresentada como High Visibility Project (HVP), no âmbito da CNAD, tem como objetivo dar relevância a projetos multinacionais e colaborativos no âmbito do armazenamento de munições;

Considerando que a iniciativa MAWI pretende desenvolver uma solução expansível e flexível para o armazenamento de munições, através de uma abordagem de cooperação multinacional e adoção de procedimentos padrão, integrando até ao momento 26 países aliados;

Considerando que, atualmente, o posicionamento de munições em apoio às forças multinacionais no flanco Leste encontra enquadramento na iniciativa MAWI, configurando um recurso relevante no apoio logístico e armazenamento das munições das Forças Nacionais Destacadas (FND) que Portugal projeta para esta região;

Considerando ainda que a adesão de Portugal a esta iniciativa, através da assinatura do respetivo Memorandum of Understanding (MoU), permite acompanhar o desenvolvimento das soluções de armazenamento multinacional, bem como o posicionamento para uma proposta ao programa de investimentos da NATO - NATO Security Investment Program;

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a minuta do Memorandum of Understanding (MAWI MoU) para adesão de Portugal à iniciativa Multinational Ammunition Warehousing Initiative (MAWI), que me foi proposta pelo diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, por via do ofício n.º 6958/DPP-AF, de 29 de outubro de 2024.

2 - Estabelecer que a representação nacional no Management Group (MG) do MAWI MoU é assegurada pelo Exército.

3 - Delegar no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Tenente-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, a competência para a assinatura da referida minuta do Memorandum.

4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

12 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318705641

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.