Designação de secretária de apoio à presidência ― arquiteta Sofia Laura Ornelas Neves.

Aviso 5008/2025/2



Designação de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência

Através do Despacho 493/2021, datado de 11 de outubro de 2021 e produção de efeitos a 08 de outubro do ano referido, foi pelo signatário nomeado para exercer funções de secretário do Gabinete de Apoio à Presidência, o Dr. Nuno Miguel dos Santos Miguéns.

Por Despacho produzido pelo signatário, n.º 40/2025, datado de 30 de janeiro de 2025, com produção de efeitos a 31 de janeiro do referido ano, foi cessada a nomeação para o referido cargo, do citado secretário, Dr. Nuno Miguel dos Santos Miguéns.

Tendo em consideração o vasto conjunto de competências próprias e as demais que por Lei podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, torna-se necessário e imprescindível assegurar a organização técnica e administrativa inerente às correspondentes decisões, permitindo-se um maior controlo de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um cabem.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, com a seguinte composição: um chefe de gabinete, um adjunto e um secretário;

Para os devidos efeitos e no uso das competências que me são conferidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, os membros dos gabinetes de apoio à presidência são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, e o exercício de funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal;

Ao abrigo dos citados normativos, DESIGNO, a Arquiteta Sofia Laura Ornelas Neves, para exercer as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência.

A remuneração a auferir pela mesma é a prevista no n.º 3 do artigo 43.º da citada Lei correspondendo a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, desta câmara municipal, com cabimento orçamental na rubrica 0601/010109.

Em conformidade com o estabelecido no n.º 5 do citado artigo 43.º da Lei a que nos reportamos supra, aos membros dos gabinetes de apoio é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime e exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias (Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro), pelo que à presente designação são aplicáveis as regras previstas nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do citado diploma.

O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2025, independentemente da sua publicação no Diário da República, a qual é obrigatória nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e dele deve a Divisão Jurídica e de Administração Geral dar conhecimento a todos os serviços municipais e promover a devida publicidade, exigida por Lei.

Para efeitos do disposto na alínea a) do citado artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, consta em anexo a Nota Curricular da designada.

13 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Sofia Laura Ornelas Neves.

Mestre em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa (2013).

Pós-Graduada em Construção Sustentável pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (2015).

Foi uma das finalistas do concurso internacional Archiprix Portugal (2014), onde apresentou e expôs o Projeto Final de Mestrado.

Ficou em segundo lugar no concurso RE>URB (2013) da Câmara Municipal de Odivelas. No âmbito desse trabalho participou em várias exposições (Paços de Concelho em Odivelas, Centro Cultural da Póvoa de Santo Adrião e Centro Comercial Odivelas Strada) e fez publicação do mesmo na Revista da Câmara Municipal de Odivelas.

Participou na Exposição Formas & Fórmulas no Museu Nacional de História Natural e da Ciência com um projeto de coautoria.

Obteve o 2.º lugar Prémio Meo no concurso 24HOURS FILMS (2012).

Em 2008, no concurso de fotografia Metro Photo Challenge, do jornal METRO, foi selecionada com a fotografia subordinada ao tema “O Homem e a Arquitetura”. Esta figurou no jornal metro como a fotografia do dia em Lisboa.

Desde 2014, tem vindo a colaborar no atelier Miguel Amado Arquitetos, L.^da (antiga Progesto - Gabinete Técnico de Gestão Arquitetura e Planeamento Limitada).

318697826

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.