Determina interditar o exercício da pesca desportiva e lúdica, no dia 3 de maio de 2025, entre as 9h e as 18h, em ambas as margens de troço do rio Mondego.

Despacho 2444/2025



Considerando que no dia 3 de maio de 2025 vai realizar-se no rio Mondego, em Coimbra, no âmbito dos eventos da Queima das Fitas 2025, a XLII Regata Internacional e XXIX Memorial José Matos.

Considerando que o evento foi autorizado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

Considerando que o exercício da pesca no troço do rio Mondego onde decorrem as provas é incompatível com a realização do evento por motivos de segurança dos atletas.

A Ministra do Ambiente e Energia e o Secretário de Estado das Florestas, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 4.3 do Despacho 6739/2024, de 17 de junho, do Ministro da Agricultura e Pescas, bem como do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei 112/2017, de 6 de setembro, na sua redação atual, determinam interditar o exercício da pesca desportiva e lúdica, no dia 3 de maio de 2025, entre as 9h e as 18h, em ambas as margens do troço do rio Mondego compreendido entre 200 metros a jusante da ponte Rainha Santa, limite montante, e a ponte de Santa Clara, limite jusante.

10 de fevereiro de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - 14 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.

318701153

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-09-06 - Decreto-Lei 112/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores