Exoneração do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Despacho 2314/2025



Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º e no n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, a seu pedido e por motivos pessoais, o mestre Leonardo Silva Martins, para as quais havia sido nomeado por meu Despacho 16/2023, de 12 de maio, publicado no Diário da República, n.º 131/2023, 2.ª série, de 07 de julho.

O presente despacho produz efeitos em 27 de janeiro de 2025.

Promova-se a publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município de Penela.

21 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos.

318628149

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.