Designa para exercer as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social a licenciada Joana Catarina Fernandes Pereira.

Despacho 2277/2025 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a licenciada Joana Catarina Fernandes Pereira, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. 2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do diploma acima referido. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 12 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino. ANEXO Nota curricular I - Dados pessoais: Joana Catarina Fernandes Pereira, nascida em 1987. II - Habilitações académicas: Parte curricular do mestrado profissionalizante em Ciências Jurídico Forenses (2009-2010); Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005-2009). III - Experiência profissional: Técnica superior no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, do Instituto da Segurança Social, I. P. (04/2024-01/2025); Exerceu funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, do XXIII Governo Constitucional (10/2022-04/2024); Técnica superior no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, do Instituto da Segurança Social, I. P. (09/2021-09/2022); Advogada, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa, a seu pedido, por força do exercício das presentes funções, tendo exercido atividade profissional em: Advogada em prática individual (06/2018-08/2021); Advogada associada na Sociedade de Advogados Maria José Verde, Filipe Vieira & Associados - Sociedade de Advogados, SP, R.L. (07/2013-06/2018); Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Maria José Verde, Filipe Vieira & Associados - Sociedade de Advogados, SP, R.L. (10/2010-07/2013); Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Athayde de Tavares, Pereira da Rosa & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. (09/2009-10/2010). 318690502

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.