Abertura de procedimentos concursais com vista ao provimento de vários cargos dirigentes do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro (cargo de direção intermédia de 3.º grau).

Aviso (extrato) n.º 4596/2025/2 1 - Nos termos do disposto dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local por força do disposto no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que por meus Despachos n.os 089/2023/CM de 31 de julho de 2023, 117/2023/CM de 31 de outubro de 2023 e 037/2024/CM de 15 de abril de 2024, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais, com vista ao provimento dos cargos dirigentes do mapa de pessoal da Câmara Municipal, que a seguir se indicam: Ref.ª 16 - Chefe de Unidade de Concursos (cargo de direção intermédia de 3.º grau); Ref.ª 17 - Chefe de Unidade de Contencioso (cargo de direção intermédia de 3.º grau); Ref.ª 18 - Chefe de Unidade de Controlo Orçamental e de Gestão (cargo de direção intermédia de 3.º grau); Ref.ª 19 - Chefe de Unidade de Desmaterialização, Organização e Regulamentação (cargo de direção intermédia de 3.º grau); Ref.ª 20 - Chefe de Unidade de Energia e Infraestruturas de Telecomunicações (cargo de direção intermédia de 3.º grau); Ref.ª 21 - Chefe de Unidade de Fiscalização de Atividades, Ocupações e Veículos (cargo de direção intermédia de 3.º grau); Ref.ª 22 - Chefe de Unidade de Fiscalização de Legalização Urbanística e Proteção (cargo de direção intermédia de 3.º grau); Ref.ª 23 - Chefe de Unidade de Gestão de Carreiras e Remunerações (cargo de direção intermédia de 3.º grau); Ref.ª 24 - Chefe de Unidade de Intervenção Social (cargo de direção intermédia de 3.º grau); Ref.ª 25 - Chefe de Unidade de Ocupação de Espaço Público, Toponímia e Património Edificado (cargo de direção intermédia de 3.º grau); Ref.ª 26 - Chefe de Unidade de Praias e Utilização Marítima (cargo de direção intermédia de 1.º grau); Ref.ª 27 - Chefe de Unidade de Projetos Municipais (cargo de direção intermédia de 3.º grau); Ref.ª 28 - Chefe de Unidade de Recrutamento e Formação (cargo de direção intermédia de 3.º grau). 2 - Requisitos Legais de Provimento: Podem candidatar-se ao procedimento concursal, os trabalhadores com vínculo à administração pública, por tempo indeterminado, que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos previstos no despacho publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP). 3 - Os referidos procedimentos concursais serão publicados em jornal de expansão nacional, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção e no Site da Câmara Municipal de Faro, em www.cm-faro.pt. 4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais. 20 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho. 318593116

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.