Designação em comissão de serviço da técnica superior Adriana de Melo Ribeiro, cargo de direção intermédia 2.º grau, como chefe de divisão de Planeamento e Administração Consulares da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

Despacho 2133/2025



Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que a licenciada Adriana de Melo Ribeiro, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consulares da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, Adriana de Melo Ribeiro, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consulares da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Adriana de Melo Ribeiro, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal deste Ministério.

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, anexa-se o currículo académico e profissional da designada, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.

O referido despacho produz efeitos a 5 de fevereiro de 2025.

Sinopse Curricular

Nome: Adriana de Melo Ribeiro

Nasceu em Lisboa, a 8 de junho de 1971.

Licenciada em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, iniciou a sua atividade profissional com o exercício de advocacia.

Desde 3 de outubro de 2000 foi técnica superior de 2.ª classe na Câmara Municipal de Lisboa e na Câmara Municipal de Sintra e a 30 de dezembro de 2008 tomou posse como técnica superior de 1.ª classe na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

De 11 de outubro de 2012 até 10 de abril de 2019 exerceu o cargo de Vice-Cônsul de Portugal em Porto Alegre, Brasil, retomando depois funções como Técnica Superior, na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, da Direção de Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A 01 de julho de 2022 foi designada Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consulares dessa mesma Direção, em regime de substituição.

Formações curriculares mais relevantes: “Contencioso Administrativo”, “Gestão Documental Smartdocs”, “SIRIC - E-learning, pelo Instituto de Registos e Notariado”, “Repatriações”; “Vistos e Circulação de Pessoas”, “RPV - Rede de Pedido de Vistos”, em 2018”, “Método de Análise de Documentos de Identidade, Viagem e Residência”, “Nacionalidade”, “Notariado Consular”.

10 de fevereiro de 2025. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)