Delegação de competências no âmbito da Plataforma eContas (Tribunal de Contas).

Despacho 2083/2025



Tendo em conta o previsto na cláusula 1.ª do Anexo II da Resolução 3/2022-PG publicada na 2.ª série do Diário da República de 8 de abril de 2022, alterada pela Resolução 3/2024-PG publicada na 2.ª série do Diário da República de 3 de janeiro de 2025, “Condições Gerais de Utilização da Plataforma eContas do Tribunal de Contas, em sede de Fiscalização Prévia e Concomitante”, ao abrigo do estatuído no artigo 44.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego nos trabalhadores que abaixo se indicam as seguintes competências, no âmbito dos procedimentos previamente autorizados:

Competência como Utilizador Autorizado, para remessa de processos para efeitos de Fiscalização Prévia, Fiscalização Prévia Especial, Fiscalização Concomitante, MECP e Prestação de Contas, na plataforma eContas, do Tribunal de Contas, Departamento de Administração e Finanças:

Hugo Miguel Carrondo Gonçalves;

Maria Amélia de Carvalho de Oliveira Fernandes.

Competência como Utilizador Autorizado, para remessa de processos para efeitos de Fiscalização Prévia, Fiscalização Prévia Especial, Fiscalização Concomitante, MECP, na plataforma eContas, do Tribunal de Contas, Unidade de Serviço Jurídico:

Maria de Fátima Matos da Rosa;

Maria João Carvalho Barbosa;

Dora Raquel Ferreira Manuel.

O presente despacho produz efeitos imediatos e está sujeito a publicação, nos termos do artigo 159.º do novo Código de Procedimento Administrativo.

1 de fevereiro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Ilda Maria Pinto Rodrigues Joaquim.

318667807

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):