Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira especial e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação.

Aviso (extrato) n.º 4161/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 21348, publicado no Diário da Républica, 2.ª série n.º 187, de 26 de setembro de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2025, na carreira especial e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação, com o trabalhador Miguel Ângelo Tavares Ribeiro de Almeida Rodrigues, ficando posicionado na oitava posição remuneratória da carreira especial e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação e no nível remuneratório 52, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

O trabalhador fica sujeito a um período experimental, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro de 2023.

7 de fevereiro de 2025. - O Inspetor-Geral, António Carlos Caeiro Carapeto.

318668925

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação