Procede à publicitação do início do procedimento conducente à elaboração do projeto de regulamento da avaliação do desempenho e alteração do posicionamento remuneratório dos docentes da NOVA FCSH.

Edital 224/2025



Publicitação do início do procedimento conducente à elaboração do projeto de regulamento da avaliação do desempenho e alteração do posicionamento remuneratório dos docentes da NOVA FCSH

Considerando o estabelecido nos artigos 74.º-A a 74.º-C do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, na sua atual redação, relativo à respetiva avaliação do desempenho e respetivos efeitos, e ao Regulamento de Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho Que Integram a Carreira Docente da Universidade NOVA de Lisboa (UNL), aprovado em anexo ao Despacho 8088/2021, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto, que determina a definição das especificações da sua aplicação pelas unidades orgânicas através de regulamento interno próprio;

Atendendo a que as especificações aprovadas em reunião plenária do Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA FCSH), do dia 16 de outubro de 2024, consubstanciam normas gerais e abstratas;

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), torna-se público que, por minha decisão, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de regulamento da avaliação do desempenho e alteração do posicionamento remuneratório dos docentes da NOVA FCSH, disponível para consulta no website da Faculdade.

Delego a direção do procedimento, nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 55.º do CPA, na Administradora Executiva da NOVA FCSH, Mestre Joana Pires.

No prazo de 10 (dez) dias úteis contados desde a publicitação do presente edital, podem constituir-se como interessados/as e apresentar contributos ou sugestões, no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.

A constituição como interessado/a no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à responsável pela direção do procedimento, e enviada, preferencialmente, para o seguinte endereço eletrónico: consultapublica@fcsh.unl.pt, podendo igualmente ser remetida, por via postal, para a seguinte morada: NOVA FCSH, Avenida de Berna n.º 26 C, 1069-061 Lisboa, devendo os contributos para elaboração do regulamento ser enviados para os mesmos endereços, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados desde a publicitação do presente edital.

No pedido de constituição como interessado/a, deve ser expressamente indicado o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome e o endereço de correio eletrónico, se este existir, acompanhado de consentimento escrito para que este seja utilizado para os efeitos previstos nas disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do CPA.

31 de janeiro de 2025. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Baptista.

318653064

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

  Aprova o estatuto da carreira docente universitária.